Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): GEP Soluções em Compliance Nome do responsável: Maurício José Ribeiro Rotta. E-mail de contato do DPO: dpo@casacaresc.org.br
Declaração de Privacidade
Nossa Política de Privacidade reflete o compromisso em atuar de forma ética, transparente e sustentável,
garantindo a privacidade, a responsabilidade com a proteção de dados pessoais e a segurança da informação
de nossos patrocinadores, beneficiários, colaboradores, prestadores e fornecedores.
Na missão de cuidar da saúde dos beneficiários, a Casacaresc protege você e seus dados.
Introdução
Esta Política de Privacidade descreve o modo pelo qual tratamos os seus dados pessoais. Em caso de quaisquer
dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
(DPO), por meio do e-mail dpo@casacaresc.org.br.
A Casacaresc realiza o tratamento de seus dados pessoais de forma segura e em conformidade com a legislação
de regência. A presente Política de Privacidade foi desenvolvida com o objetivo de:
Possibilitar que você entenda as razões legais que levam a Casacaresc a tratar seus dados pessoais.
Explicar a forma pela qual seus dados serão tratados de acordo com a finalidade pretendida.
Informar, de forma clara e facilitada, os seus direitos com relação ao tratamento de dados pessoais.
Termos e Definições
Agentes de tratamento: Controlador e/ou Operador.
Autorização prévia de procedimento de saúde: mecanismo de regulação da operadora que consiste em
avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos de saúde.
Beneficiário: beneficiário de plano privado de assistência à Saúde.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização
de meios técnicos, razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente
à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pseudonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, senão pelo uso de
informação adicional.
Dado referente à saúde: dado pessoal relacionado ao estado de saúde de uma pessoa, incluindo dados
médicos (receitas médicas, relatórios de exames médicos, exames laboratoriais, radiografias, etc) e outras
informações administrativas e financeiras correlacionadas (consultas médicas, faturas de serviços de saúde e
atestados médicos para gerenciamento de licenças por doença, etc).
Eliminação: exclusão de um ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente
do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre
o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador.
Plano de saúde: o Plano Privado de Assistência à Saúde é uma prestação continuada de serviços ou
coberturas de custos assistenciais a preço pré ou pós-pago, por prazo indeterminado, com a finalidade de
garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por
profissionais e serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada,
contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou
parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto do prestador, por
conta e ordem do consumidor.
Prestadores privados de serviço de saúde: profissionais de saúde e os estabelecimentos que realizam
serviços de saúde.
Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em
ambiente controlado e seguro.
Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.
Transferência internacional de dados pessoais: transferência de dados pessoais para país estrangeiro
ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão
de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no
cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização
específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes
privados.
Usuário do site: titular de Dados Pessoais que visita e utiliza o website da Casacaresc através do
domínio casacaresc.org.br.
Agentes de Tratamento
A Casacaresc, no que diz respeito ao tratamento de dados realizado no âmbito de suas atividades, atuará,
predominantemente, como Controladora de Dados Pessoais, competindo à organização as decisões
referentes ao tratamento de seus dados pessoais.
A título exemplificativo, a Casacaresc possui a seguinte classificação nestes processos de negócio:
Controladora Singular de Dados Pessoais:
Recrutamento e Seleção.
Admissão.
Contratação de Prestadores - Rede Prestadora.
Reembolso de Eventos Médicos ou Odontológicos.
Pagamento de Contas (Contas a Pagar).
Protocolo Eletrônico ANS/PTA.
Geração de Arquivos de Salários de Colaboradores.
Contabilidade.
Programa de Prevenção à Saúde de Beneficiários.
Atendimento aos Beneficiários.
Controladora Conjunta de Dados Pessoais:
Adesão de Beneficiários.
Autorização de Eventos Médicos.
Faturamento de Rede Prestadora.
Faturamento de Beneficiários.
Cobrança de Inadimplência.
Quais Dados Coletamos?
Para facilitar o seu entendimento quanto aos dados pessoais coletados nos principais processos de negócio da
Casacaresc, os agrupamos por categoria. Destacamos ainda, que:
I. Por se tratar de um resumo consolidado, as informações apresentadas abaixo são exemplificativas.
II. A utilização total ou parcial das informações aqui descritas poderá variar de acordo com a finalidade
pretendida.
Dados de Identificação de Beneficiários
Esses são os dados pessoais utilizados para identificá-lo durante sua relação como beneficiário da
Casacaresc.
Nome completo.
Números de documentos (ex.: CPF; RG).
Endereço.
Telefone.
E-mail.
Data e local de nascimento.
Estado civil.
Gênero
Matrícula do plano de saúde.
Nome dos pais e/ou responsáveis legais.
Imagem captadas estritamente nas dependências da Casacaresc para fins de videomonitoramento para segurança.
Matrícula funcional, lotação, base salarial e empresa (patrocinadora) que o beneficiário trabalha.
Dados Bancários (Banco/Agência/Conta).
Dados do plano anterior em caso de portabilidade.
Dados de Identificação de Dependentes
Esses são os dados pessoais utilizados para identificar o seu dependente que está incluso no plano de saúde.
Portanto, o dependente será considerado como beneficiário.
Nome completo.
Números de documentos (ex.: CPF; RG).
Endereço.
Telefone.
E-mail.
Data e local de nascimento.
Estado civil.
Matrícula do plano de saúde.
Nome dos pais e/ou responsáveis legais.
Imagem captadas estritamente nas dependências da Casacaresc para fins de videomonitoramento para segurança.
Dados de Identificação de Colaboradores
Esses são os dados pessoais utilizados para identificar os colaboradores da Casacaresc.
Foto.
Nome Completo.
Data de Nascimento.
Endereço Completo.
E-mail.
Telefone.
CPF.
RG com Órgão/UF e Data de Expedição.
Estado Civil.
Cor/Raça.
PIS.
Nº CTPS com Série e Data de Emissão.
Dados Bancários (Banco/Agência/Conta).
Salário.
Cargo.
Atestado de Saúde Ocupacional.
Certidão de Casamento ou Nascimento.
Imagem captadas estritamente nas dependências da Casacaresc para fins de videomonitoramento para segurança.
Dados de Saúde
Esses são os dados pessoais que permitirão à Casacaresc prestar os seus serviços. A utilização dos dados de
saúde poderá variar de acordo com a finalidade, sendo sempre observado o Princípio da Necessidade com o
objetivo de limitar o tratamento sempre ao mínimo necessário para a entrega dos seus serviços.
Prontuário Médico.
Laudo Médico.
Prescrição e Laudo de Exames.
Terapias.
Medicamentos.
CID.
Porque coletamos os seus dados
Procuraremos demonstrar para qual finalidade tratamos os seus dados pessoais e qual a base legal que nos
autoriza a coletá-los.
Alertamos que serão descritas as finalidades e as bases legais dos principais processos de negócio da
Casacaresc. O ciclo de vida de dados pessoais da organização encontra-se mapeado internamente em seu Registro
de Operações de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Finalidade
Descritivo
Base Legal
Categoria de Dados
Videomonitoramento
Durante a sua visita à Casacaresc, por medidas de segurança de nossos clientes, parceiros,
fornecedores e colaboradores, poderemos coletar sua imagem por meio do nosso sistema de videomonitoramento.
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII, LGPD)
Dados de imagem de Beneficiários e Colaboradores.
Utilização do Site através da aba “Contato”
Canal de dúvidas, reclamações e sugestões.
Consentimento (art. 7º, I, LGPD)
Dados de Identificação do Usuário do site.
“Portal para Prestadores” através do site
Informações compartilhadas com os prestadores da rede direta relacionadas aos Beneficiários, como
exemplo, extratos, boletos, atualizações cadastrais e outros.
Cumprimento de Obrigação Regulatória (art. 11, II, a, LGPD)
Resolução normativa - RN nº 305, de 9 de outubro de 2012
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
“Portal Beneficiário” através do site
Acesso realizado por login individual do Beneficiário para obter informações como extratos, termos e
outras informações pertinentes.
Exercício regular de direitos advindos de contrato (art. 11, II, d, LGPD)
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
Adesão de beneficiários
Preenchimento do Termo de Adesão e da Declaração de Saúde com a finalidade de cadastrar novos Beneficiários.
Cumprimento de Obrigação Regulatória
(art. 11, II, a, LGPD)
Resolução normativa - RN nº 162, de 17 de outubro de 2007.
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
Autorização de Eventos Médicos
Solicitar e autorizar o evento médico a ser realizado pelo Beneficiário através da rede direta ou
indireta.
Cumprimento de Obrigação Regulatória (art. 11, II, a, LGPD)
Resolução normativa - RN nº 305, de 9 de outubro de 2012.
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
Reembolso de eventos médicos ou odontológicos
Apresentação de formulário solicitando o reembolso de eventos médicos realizados pelo Beneficiário.
Cumprimento de Obrigação Regulatória (art. 11, II, a, LGPD)
Resolução normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011.
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
Programa de Prevenção à Saúde
Monitoramento dos Beneficiários através da medicina preventiva. Visa mitigar possíveis riscos à saúde
dos Beneficiários.
Tutela da saúde (Art. 11º, II, f, LGPD)
Dados de identificação e de saúde dos Beneficiários.
Recrutamento e Seleção
Realização do processo seletivo para contratação de novos colaboradores a partir de candidatos
cadastrados no banco de talentos ou da coleta de novos candidatos.
Procedimento preliminar de um contrato de trabalho (art. 7º, V, LGPD)
Consentimento em caso de Banco de Talentos (art. 7º, I, LGPD)
Dados de Identificação do Candidato
Admissão
Realizar a admissão e contratação dos novos colaboradores e os procedimentos inerentes à contratação.
Execução do Contrato de Trabalho (art. 7º, V, LGPD)
Cumprimento de Obrigação Regulatória (Art. 11º, II, a, LGPD)
Art. 41, CLT; Decreto nº 3.298/99.
Dados de Identificação do Colaborador e Dados de Saúde
Com quem compartilhamos os seus dados
A Casacaresc poderá compartilhar seus dados com organizações parceiras e com autoridades e órgãos reguladores
para diferentes finalidades, quando necessário.
De forma a garantir a máxima transparência a nossos usuários, disponibilizamos a seguir o nome das
organizações parceiras e o motivo pelo qual compartilhamos os seus dados pessoais.
Finalidade
Organização Parceira
Justificativa
Admissão de Beneficiários provenientes das Patrocinadoras
Patrocinadoras
Possibilitar o ingresso no plano de saúde de colaboradores provenientes das Patrocinadoras.
Confecção dos cartões de identificação do convênio médico
Empresa especializada e Operadora de Saúde
Confeccionar os cartões de identificação da Casacaresc para utilização na Rede Direta. O compartilhamento
com a Operadora de Saúde ocorrerá para que esta confeccione os cartões de identificação vinculados à
ela (Rede Indireta).
Sistema de Gestão dos Beneficiários e Eventos Médicos
Sistema de Gestão Especializado
Sistema de Gestão utilizado pela Casacaresc para cadastrar e administrar os Beneficiários,
eventos médicos realizados, autorizações e outros.
Realização de Evento Médico pela Rede Indireta
Operadoras de Saúde
Possibilitar ao Beneficiário a realização de eventos médicos, como exemplo, consultas e exames médicos,
através do atendimento realizado pelas Operadoras de Saúde.
Realização de Evento Médico pela Rede Direta e demais prestadores
A depender do estabelecimento ou profissional
O Beneficiário poderá optar em realizar o evento médico através da Rede Indireta, a qual contempla os
prestadores de serviços à disposição do Beneficiário, cabendo a este escolher o estabelecimento. Também
se aplica aos casos de reembolso de eventos médicos realizados por prestadores que não são da Rede
Direta ou Indireta.
Auditoria de Reembolsos e Autorizações solicitadas
Auditor Externo
As solicitações de reembolsos e autorizações de eventos médicos poderão ser avaliadas por um médico
auditor externo e independente.
Faturamento e pagamento de valores devidos
Instituições bancárias
O compartilhamento com as instituições bancárias ocorrerá nos casos de faturamento de valores devidos
e/ou reembolsos. O compartilhamento dependerá da instituição bancária utilizada pelo titular.
Elaboração e gestão da folha de pagamento dos colaboradores
Sistemas de Gestão
A gestão da folha de pagamento dos colaboradores é feita através do sistema especializado.
Logo, o sistema pode armazenar dados pessoais de colaboradores.
Regulação setorial, notificações e outros
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
A Casacaresc poderá compartilhar os dados pessoais com a ANS para auditorias, notificações,
entre outras hipóteses advindas de obrigações legais e regulatórias.
Obrigações tributárias
Receita Federal e Prefeitura de Florianópolis
As obrigações legais, como exemplo, emissão de Nota Fiscal podem resultar no compartilhamento de dados
pessoais de Beneficiários, colaboradores e prestadores de serviços.
Auditoria externa
Auditor Externo
Os dados pessoais dos Beneficiários, em especial, aqueles relacionados ao acompanhamento
econômico-financeiro da Casacaresc poderão ser compartilhados com a auditoria externa.
Esta advém de uma obrigação regulatória, conforme RN nº 400, de 25 de Fevereiro de 2016.
Respostas às NIPS e impugnações de atendimento presentes em ABI
Consultoria Especializada Externa
Caso o Beneficiário apresente uma Notificação de Interdição Preliminar (NIP), seus dados pessoais
poderão ser compartilhados com a Consultoria para que estes formalizem a resposta devida à ANS.
Ainda, os dados poderão ser compartilhados para impugnação de atendimentos que constam em Aviso
de Beneficiários Identificado (ABI)
Programa de Prevenção à Saúde
Parceiro de Gestão de Qualidade de Saúde
Monitoramento do Programa e atividades de medicina preventiva ofertadas aos Beneficiários.
Admissão de Colaboradores
Sistema de Gestão, Operadoras de benefícios e Governo Federal
Realizar a admissão de colaboradores, com o cumprimento de obrigações legais e cadastro nas empresas
que ofertam benefícios aos colaboradores.
Além dos Parceiros e Organizações acima descritos, a Casacaresc poderá realizar a transferência internacional
de seus dados em casos de:
Realização de backup de dados em serviços de nuvem localizados fora do Brasil.
Armazenamento em servidores próprios ou de terceiros.
Para tanto, buscamos observar todos os requerimentos estabelecidos pela legislação vigente, bem como as
melhores práticas de segurança e privacidade do mercado, para garantir a integridade e confidencialidade dos
seus dados pessoais.
Por quanto tempo armazenamos seus dados
Os dados pessoais armazenados pela Casacaresc permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com
a finalidade do tratamento dos dados pessoais. Abaixo serão apontados, de modo meramente exemplificativo, o
prazo de retenção de dados dos principais processos de negócios e a sua justificativa.
Por respeitarmos o seu direito à privacidade da informação, periodicamente, a cada 12 meses, revisamos a
nossa base de dados, para saber se as informações registradas ainda são necessárias, para o alcance da
finalidade, inicialmente, pretendida.
Após esse prazo, eliminamos os dados pessoais da nossa base de dados, a não ser que, justificadamente, possam
ser anonimizados, sem prejuízo das regulamentações que tratam acerca do tema, em especial, no que diz
respeito ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Finalidade
Prazo
Justificativa
Videomonitoramento
O backup das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento será mantido, por motivos de
segurança, por pelo menos uma semana após a gravação, a não ser que seja necessário o armazenamento por
prazo superior para finalidade específica.
Conforme descrito no ponto n. 6.
Utilização do Site através da aba “Contato”
Enquanto o Consentimento não for revogado ou em até 12 meses da não utilização dos dados.
Conforme descrito no ponto n. 6.
“Portal para Prestadores” através do site
Enquanto o Consentimento não for revogado ou em até 12 meses da não utilização dos dados.
Conforme descrito no ponto n. 6.
“Portal Beneficiário” através do site
Enquanto o Consentimento não for revogado ou em até 12 meses da não utilização dos dados.
Conforme descrito no ponto n. 6.
Adesão de beneficiários
5 anos, contados a partir da rescisão contratual.
Art. 4º da RN nº 117/2005 da ANS
Autorização de Eventos Médicos
5 anos, contados a partir da autorização ou negativa do evento médico.
Art. 4º da RN nº 117/2005 da ANS
Reembolso de eventos médicos ou odontológicos
5 anos, contados a partir da autorização ou negativa do evento médico.
Art. 205, do Código Civil; STJ 2ª T., REsp 1812165/RS; STJ, 2ª T., REsp 1.756.283/SP; STJ, 2ª T.,REsp
1.805.558/SP
Programa de Prevenção à Saúde
5 anos, contados a partir da rescisão contratual.
Art. 4º da RN nº 117/2005 da ANS
Recrutamento e Seleção
I. Pelo prazo necessário ao cumprimento desta finalidade. II. Enquanto o Consentimento não for
revogado. III. Em até 6 meses da não utilização dos dados.
Conforme descrito no ponto n. 6.
Admissão
2 anos após o encerramento do contrato de trabalho, salvo obrigações legais e regulatórias ou hipóteses
de prescrição que preveem prazo superior.
Para cumprimentos de obrigações legais (Art. 41, CLT Decreto nº 3.298/99). Para defesa de interesses
legais ou administrativos (art. 103, Lei nº 8.213/91; art. 174, Lei 5.172/66).;
Cookies
Um cookie é um pequeno arquivo de texto utilizado pelo nosso site, quando visitado por um usuário, com o
objetivo de permitir um funcionamento adequado da plataforma, obter informações mais precisas e otimizar
nossas campanhas de marketing e publicidade.
Especificamente neste site, de acordo com a ferramenta de scanner de cookies da
OneTrust, utilizamos as seguintes categorias de
cookies: cookies essenciais e cookies de desempenho.
Cookies essenciais (estritamente necessários): nos permitem um funcionamento adequado do nosso site,
não coletando ou armazenando informações sobre você ou em relação às suas preferências. Normalmente, eles só
são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços,
tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Por essa
razão, não é possível desabilitá-los.
Caso você queira saber como excluí-los ou restringi-los, use a configuração do seu navegador. Para desativar
os cookies, siga as instruções normalmente localizadas nos menus Ajuda, Ferramentas ou Editar no seu
navegador. Observe que a desativação de uma das categorias de cookies não exclui, automaticamente, os cookies
armazenados previamente em seu navegador, devendo ser realizada de forma manual pelo usuário.
Você encontrará mais explicações sobre como proceder clicando nos links abaixo.
Lembre-se de que se você bloquear cookies estritamente necessários em nosso site, não poderemos garantir o
correto funcionamento de todas as funcionalidades e talvez você não consiga acessar determinadas áreas e/ou
páginas.
Os Direitos da Casacaresc
A Casacaresc se reserva ao direito de fornecer quaisquer dados pessoais dos usuários a terceiros caso eles
sejam solicitados para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial.
Ainda, para além das finalidades acima informadas, a Casacaresc pode divulgar seus dados pessoais às
seguradoras e/ou consultores profissionais, na medida do razoavelmente necessário para os fins de obter ou
manter cobertura de seguro, gerenciar riscos, obter aconselhamento profissional, bem como para o ingresso,
exercício ou defesa em ações administrativas, arbitrais e/ou judiciais. A empresa pode, também, divulgar seus
dados para fornecedores eventualmente não listados na presente Política de Privacidade na medida do
razoavelmente necessário para fornecer nossos serviços e assegurar a segurança na execução destes.
Direitos dos Titulares de Dados
Nós estamos comprometidos com o cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais. O titular poderá
entrar em contato conosco para solicitar o cumprimento dos direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
Você pode solicitar à Casacaresc a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais
para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos
registros que temos sobre você.
Correção
Você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar: a anonimização dos seus dados pessoais, de forma que eles não possam mais ser
relacionados a você e, portanto, deixem de ser considerados como tal, o bloqueio dos seus dados
pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de os tratarmos para certas finalidades e a
eliminação dos seus dados pessoais, caso em que devemos apagar todos sem possibilidade de reversão.
Portabilidade
Você pode solicitar que a Casacaresc forneça os seus dados pessoais em formato estruturado e
interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a
propriedade intelectual ou segredo de negócios da empresa.
Informação sobre o compartilhamento
Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Casacaresc
realiza uso compartilhado dos seus dados pessoais. Manteremos nessa Política, uma indicação das nossas
relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de dados. Em todo caso, se você tiver
dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do
caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade
intelectual ou segredo de negócios da Casacaresc.
Informação sobre a possibilidade de não consentir
Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências
de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Casacaresc. O seu consentimento, quando
necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será
livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento
Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você pode
sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer
tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que
fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição
A lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco.
Nessas situações, somente trataremos seus dados pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto como,
por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança em nossos serviços. Caso você não concorde
com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você poderá apresentar oposição,
solicitando a sua interrupção.
Medidas de Segurança para Proteção de Dados
A Casacaresc estabeleceu diversas medidas técnicas e organizacionais apropriadas com o objetivo de mitigar as
possibilidades de acesso não autorizado, contra o tratamento ilegal de dados pessoais e contra perda ou
destruição acidental de dados pessoais.
Para garantir a segurança e integridade de todos os dados, a Casacaresc trata a segurança dos seus dados
pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotadas no mercado.
Dentre as medidas aplicadas internamente pela organização para garantir sua segurança, podemos destacar:
Implementação de medidas de segurança organizacionais.
Múltiplo fator de autenticação para acesso às informações.
Padrões de mesa limpa, de dados, documentos ou anotações.
Desenvolvimento da Política de Segurança da Informação.
Implementação de Controles baseados nas Normas NBR/ISO 27001/2013, 27002/2013 e 27701/219.
Quando possível, implementação de criptografia para dados em repouso, em trânsito e em uso, para garantir a
integridade das informações.
Monitoramento contínuo do ambiente.
Análises e testes contínuos de segurança da informação em nossos sistemas, feitos por times internos e
externos.
Auditorias periódicas.
Realização de treinamento em proteção de dados pessoais e supervisão da adoção das práticas a serem
adotadas.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir
total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou
software que não estejam sob controle da Casacaresc e outros fatores externos podem comprometer a segurança
dos seus dados pessoais.
Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique
ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a
Casacaresc, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas.
Condições e Termos de Uso do Site
A utilização do nosso site e dos conteúdos nele expostos sujeita você, usuário, à observância e às condições
aqui apresentadas. Ao acessá-los, você aceita e concorda integralmente com as disposições estabelecidas.
Em caso de discordância com qualquer condição ou disposição prevista neste termo de uso, a Casacaresc
solicita que você não os acesse ou os utilize.
São obrigações do usuário, enquanto utilizador de nosso site:
Observar e respeitar as legislações que tratam sobre direito autoral e propriedade intelectual, podendo
acessar e realizar o download do conteúdo disponibilizado no site, desde que para fins exclusivamente
pessoais e não comerciais.
Se responsabilizar por quaisquer informações prestadas, bem como por qualquer comentário ou conteúdo
inserido no site.
O compromisso de não utilizar o site para a publicação, criação, armazenamento ou divulgação de qualquer
espécie de conteúdo abusivo ou indevido, incluindo, mas não se limitando à:
Conteúdos discriminatórios;
Expressões de ódio ou ameaças contra pessoas ou grupos, em especial as raciais;
Conteúdos pornográficos;
Conteúdos que de algum modo violem os direitos humanos de qualquer pessoa.
Reconhecer que, em qualquer contribuição submetida para o site, o material correspondente é de exclusiva
criação do usuário, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de
personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e
quaisquer outros direitos de terceiros.
Denunciar quaisquer abusos ou violações destes Termos e desta Política, bem como de qualquer violação de
direitos de terceiros ou próprios.
Observar e cumprir fielmente as condições e termos estabelecidos, sob pena de adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
Já em relação à Casacaresc:
Nosso site pode conter links para websites de terceiros. Você, enquanto usuário, está ciente de que a
existência desses links não constitui endosso, patrocínio ou concordância com os conteúdos presentes nesses
websites e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo website
acessado, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Casacaresc.
Há isenção de responsabilidade da Casacaresc sobre as informações fornecidas pelos usuários e sua
veracidade quando do uso do site, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros decorrentes das
ações do usuário.
Nós zelamos pelos direitos autorais e de propriedade intelectual, observando e obedecendo as previsões
legais sobre o tema.
Ainda, a Casacaresc se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e
disponibilização do site, dos conteúdos nele expostos, e destas condições e termos apresentados.
A Casacaresc realiza o monitoramento contínuo da Política de Privacidade e demais normas internas, buscando
revisá-la, no máximo, anualmente.
Por fim, o foro escolhido para a resolução de conflitos oriundos da violação das condições e termos de uso do
website será o de Florianópolis - SC.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
A empresa GEP Soluções em Compliance atuará como Encarregado pelo Tratamento de Dados realizado pela Casacaresc,
tendo como responsável legal Mauricio José Rotta.
Para qualquer contato ou solicitação, favor entrar em contato pelo e-mail dpo@casacaresc.org.br ou pelo
Formulário para contato clicando aqui!
DPO: GEP Soluções em Compliance
E-mail: dpo@casacaresc.org.br
Atualizações na Política de Privacidade
Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de
Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a
visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
Requisições relacionadas à Lei Geral de Dados Pessoais - LGPD? Entre em contato com a CASACARESC: dpo@casacaresc.org.br
Para facilitar os exercícios dos seus direitos relacionados à LGPD, criamos um Formulário de Requisição de Direitos do
Titular de Dados Pessoais. Ele é facultativo, mas permitirá avaliar a sua
requisição de uma forma mais eficiente e segura.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): GEP Soluções em Compliance Nome do responsável: Maurício José Ribeiro Rotta.
Acesse aqui o Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais
