LEGISLAÇÃO – AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

De forma exclusiva aos seus beneficiários, a CASACARESC disponibiliza os documentos legais referentes à legislação vigente dos planos de saúde no Brasil.

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Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e da outras providências.
Fonte: ANS - Agência Nacional de Saúde

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› RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017